REsp 1963381 - ACORDAO

REsp 1963381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria; para alterar tal conclusão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, além disso, na fase de pronúncia prevalece o in dubio pro societate.

Parties
Agravante: IGOR DE FARIAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

IGOR DE FARIAS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria; para alterar tal conclusão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, além disso, na fase de pronúncia prevalece o in dubio pro societate.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a pronúncia do acusado