AREsp 1943838 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que torna inviável o reexame de fatos e provas; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: DAMIÃO ALVES MACIEL; Recorrente Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DAMIÃO ALVES MACIEL

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 413 e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o trânsito em julgado do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que torna inviável o reexame de fatos e provas; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.