AREsp 1828956 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não há previsão de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental, e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ (além da incidência da Súmula n. 284/STF quando cabível).

Parties
Agravante: JOSE LOPES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Intimação Da Parte Contrária, Contrarrazões Ao Agravo Regimental, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Penal Homicídio Qualificado Intimação Da Parte Contrária Contrarrazões Ao Agravo Regimental Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE LOPES ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há previsão de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental, e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ (além da incidência da Súmula n. 284/STF quando cabível).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental