AREsp 1974857 - DECISAO

AREsp 1974857 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu‑se pelo não conhecimento do recurso especial porque as questões relativas à culpabilidade e à exasperação da pena‑base configuraram inovação em relação à apelação, não tendo sido prequestionadas nem corrigidas por embargos de declaração, incidindo, por conseguinte, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede esta Corte de apreciar a matéria no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JARDEL LOPES FREIRE DA SILVA; Réu: RINALDO LEITE MARQUES DE SÁ JÚNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Prequestionamento, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Pena Base Culpabilidade Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

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Parties

JARDEL LOPES FREIRE DA SILVA

Agravante/recorrente

RINALDO LEITE MARQUES DE SÁ JÚNIOR

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravada dosimetria da pena‑base (culpabilidade) violou os arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 Se houve ausência de fundamentação obrigatória na fixação da pena‑base (art. 489, §1º, I, II e III do CPC)
  3. 3 Se a questão foi prequestionada para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu‑se pelo não conhecimento do recurso especial porque as questões relativas à culpabilidade e à exasperação da pena‑base configuraram inovação em relação à apelação, não tendo sido prequestionadas nem corrigidas por embargos de declaração, incidindo, por conseguinte, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede esta Corte de apreciar a matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.