REsp 1937506 - DECISAO

REsp 1937506 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem excluiu a qualificadora do motivo fútil sem demonstrar sua manifesta improcedência, incidindo em valoração probatória que compete ao Conselho de Sentença; assim, restabeleceu-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal na decisão de pronúncia.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, na decisão de pronúncia.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Exclusão De Qualificadora
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Exclusão De Qualificadora

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia
  2. 2 Violação dos arts. 121, § 2º, II, do Código Penal e 413, § 1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri versus competência do Tribunal de origem ao analisar recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem excluiu a qualificadora do motivo fútil sem demonstrar sua manifesta improcedência, incidindo em valoração probatória que compete ao Conselho de Sentença; assim, restabeleceu-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal na decisão de pronúncia.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, na decisão de pronúncia.

Orders

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