HC 674326 - ACORDAO

HC 674326 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de negativa de autoria (matéria fático-probatória) e não houve ilegalidade na falta de intimação pessoal do réu, uma vez que a Defensoria Pública foi devidamente intimada e manifestou ausência de interesse em recorrer, fazendo com que o acórdão transitasse em julgado.

Parties
Agravante: SEBASTIAO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Negativa De Autoria, Intimação Pessoal, Defensoria Pública, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Negativa De Autoria Intimação Pessoal Defensoria Pública Revolvimento Da Matéria Fático Probatória

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Parties

SEBASTIAO LUIZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal do réu acerca do acórdão de apelação
  3. 3 Prejuízo decorrente da ausência de interposição de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de negativa de autoria (matéria fático-probatória) e não houve ilegalidade na falta de intimação pessoal do réu, uma vez que a Defensoria Pública foi devidamente intimada e manifestou ausência de interesse em recorrer, fazendo com que o acórdão transitasse em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.