HC 514593 - ACORDAO

HC 514593 - ACORDAO

Mantida a decisão de despronúncia porque a decisão de pronúncia não indicou, com base em dados concretos dos autos, indícios mínimos suficientes de autoria em relação à recorrida; a confissão do corréu e elementos testemunhais mencionados mostraram-se insuficientes para sustentar o juízo positivo de admissibilidade, exigindo-se aprofundamento das investigações antes de submeter a acusada ao Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida/acusada: Amilria Cardoso Menezes; Corréu/acusado: FRANCISCO HELITON DAS CHAGAS DE OLIVEIRA; Acusado: William; Acusado: José Airton; Vítima: Zildécio Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão De Despronúncia
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de despronúncia da paciente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Despronúncia, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Competência Do Tribunal Do Júri, Art. 413 CPP, Art. 414 CPP
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Despronúncia In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Amilria Cardoso Menezes

Recorrida/acusada

FRANCISCO HELITON DAS CHAGAS DE OLIVEIRA

Corréu/acusado

William

Acusado

José Airton

Acusado

Zildécio Lopes da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão De Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de indícios mínimos de autoria na decisão de pronúncia
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Suficiência de confissão de corréu e depoimento testemunhal obtido por 'ouvir dizer' para fundamentar pronúncia

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de despronúncia porque a decisão de pronúncia não indicou, com base em dados concretos dos autos, indícios mínimos suficientes de autoria em relação à recorrida; a confissão do corréu e elementos testemunhais mencionados mostraram-se insuficientes para sustentar o juízo positivo de admissibilidade, exigindo-se aprofundamento das investigações antes de submeter a acusada ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de despronúncia da paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de despronúncia de Amilria Cardoso Menezes.