AREsp 1948886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade e indicativos suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável na fase de pronúncia o princípio in dubio pro societate.

Parties
Agravante: PAULO JACOME NUNES; Manifestante/ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO JACOME NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade e indicativos suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável na fase de pronúncia o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental