HC 708013 - ACORDAO

HC 708013 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias indicadas pelas instâncias ordinárias são idôneas para a pronúncia pelo homicídio qualificado; a decotação da qualificadora de emprego de meio cruel exigiria revolver prova e contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o pedido configurou mera reiteração de pleito anterior (AREsp n. 1.794.163/SP).

Parties
Paciente: EDERSON DE BARROS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Decotação De Qualificadora, Súmula 7 Do STJ, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Decotação De Qualificadora Súmula 7 Do STJ Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

EDERSON DE BARROS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pelo delito de homicídio qualificado se mantém diante das circunstâncias descritas pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Se é possível decotar a qualificadora de emprego de meio cruel na fase do judicium accusationis sem revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 Se o pedido formulado configura mera reiteração de pleito anterior (AREsp n. 1.794.163/SP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias indicadas pelas instâncias ordinárias são idôneas para a pronúncia pelo homicídio qualificado; a decotação da qualificadora de emprego de meio cruel exigiria revolver prova e contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o pedido configurou mera reiteração de pleito anterior (AREsp n. 1.794.163/SP).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental