AREsp 1905810 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática previamente proferida.

Parties
Agravante: MILLENA PEREIRA DE CARVALHO; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MILLENA PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização de decisão do Conselho de Sentença como manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental para modificar decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática previamente proferida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental