REsp 1963330 - DECISAO

O recurso especial foi prejudicado em razão de reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus (HC 631650/PE), razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: JARBAS GOMES DA SILVA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Prejudicado Por Precedente Habeas Corpus)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Nulidade Da Sessão Do Tribunal Do Júri, Intimação Da Defensoria Pública, Defensor Dativo, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus

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Parties

JARBAS GOMES DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Prejudicado Por Precedente Habeas Corpus)

Legal Issues

1 Violação do art. 128, I, da Lei Complementar nº 80/94 (intimação da Defensoria Pública)
2 Nulidade da sessão do Tribunal do Júri por ausência da Defensoria Pública
3 Preclusão em razão de reiteração de pedidos e precedente de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Prejudicada a pretensão por reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus (HC 631650/PE)