AREsp 1931618 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela ausência de indícios mínimos de autoria; a modificação desse juízo exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Dionatan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Indícios Mínimos De Autoria, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Indícios Mínimos De Autoria Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Dionatan

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação de indícios mínimos de autoria
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolver o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela ausência de indícios mínimos de autoria; a modificação desse juízo exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.