HC 712877 - DECISAO

HC 712877 - DECISAO

Não conheço da impetração em razão da ausência da cópia da sentença de pronúncia, decisão superveniente e indispensável para verificar a verossimilhança das alegações, o que configura instrução deficiente.

Parties
Paciente: Guilherme Barbosa Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Gramado/RS (Autos n. 0000388-31.2020.8.21.0101)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Pronúncia, Instrução Processual
Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Pronúncia Instrução Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Barbosa Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Gramado/RS (Autos n. 0000388-31.2020.8.21.0101)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insubsistência dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença de pronúncia não acostada aos autos
  3. 3 instrução deficientede que impede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração em razão da ausência da cópia da sentença de pronúncia, decisão superveniente e indispensável para verificar a verossimilhança das alegações, o que configura instrução deficiente.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.