HC 705263 - ACORDAO

HC 705263 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva — evidenciada pelo modus operandi organizado e meticuloso (contexto de 'pistolagem'), pela gravidade do homicídio qualificado, pela indicação de tentativa de destruição de provas e pela fuga do distrito da culpa — verifica-se a necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual a manutenção do decreto prisional é legal e não cabe substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante / Paciente / Denunciada: ÉLIDA RAYSA MACHADO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Periculosidade Concreta, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Periculosidade Concreta Modus Operandi +3 more

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Parties

ÉLIDA RAYSA MACHADO DE ALBUQUERQUE

Agravante / Paciente / Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva — evidenciada pelo modus operandi organizado e meticuloso (contexto de 'pistolagem'), pela gravidade do homicídio qualificado, pela indicação de tentativa de destruição de provas e pela fuga do distrito da culpa — verifica-se a necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual a manutenção do decreto prisional é legal e não cabe substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.