HC 712193 - DECISAO

HC 712193 - DECISAO

Não se conhece da impetração em razão da instrução deficiente: a ausência de cópias dos acórdãos pertinentes impede a verificação da verossimilhança das alegações e, assim, o exame do pedido.

Parties
Paciente: Anderson Ricardo da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Extensão Dos Efeitos De Acórdão, Instrução Deficiente
Processual Penal Homicídio Qualificado Extensão Dos Efeitos De Acórdão Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anderson Ricardo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de extensão dos efeitos do acórdão que reduziu a pena dos corréus
  2. 2 Ausência de cópia dos acórdãos que julgaram as apelações do paciente e dos corréus
  3. 3 Verossimilhança das alegações não verificada por instrução insuficiente

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração em razão da instrução deficiente: a ausência de cópias dos acórdãos pertinentes impede a verificação da verossimilhança das alegações e, assim, o exame do pedido.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.