HC 724291 - DECISAO

HC 724291 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória proferida pelo Conselho de Sentença, que constitui novo título judicial e esvazia a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia, devendo a matéria ser apreciada no recurso próprio (apelação); com base no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ, declarou-se o writ prejudicado.

Parties
Paciente: ELIZEU PAULINO DE JESUS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Interposição De Recurso De Apelação Pelo Sentenciado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Formação De Quadrilha, Pronúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Formação De Quadrilha Pronúncia Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto

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Parties

ELIZEU PAULINO DE JESUS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Interposição De Recurso De Apelação Pelo Sentenciado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de fundamentação idônea para a pronúncia
  2. 2 Insuficiência de indícios mínimos de autoria e uso de denúncias anônimas e depoimentos indiretos
  3. 3 Pedido de liminar para liberdade provisória com medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória proferida pelo Conselho de Sentença, que constitui novo título judicial e esvazia a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia, devendo a matéria ser apreciada no recurso próprio (apelação); com base no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ, declarou-se o writ prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.