HC 880277 - DECISAO

HC 880277 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em extensão diversa, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reaprecie o HC n. 1.0000.23.315292-5/000, afastando-se o fundamento de inadequação da via eleita, tendo em vista que o tribunal a quo deixou de examinar as teses defensivas e que o habeas corpus é adequado para decidir matéria exclusivamente de direito que prescinde de exame aprofundado de fatos e provas, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDINEI FERREIRA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida, em extensão diversa
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI FERREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na fixação da pena-base
  2. 2 aumento desproporcional na primeira fase da dosimetria
  3. 3 incidência da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em extensão diversa, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reaprecie o HC n. 1.0000.23.315292-5/000, afastando-se o fundamento de inadequação da via eleita, tendo em vista que o tribunal a quo deixou de examinar as teses defensivas e que o habeas corpus é adequado para decidir matéria exclusivamente de direito que prescinde de exame aprofundado de fatos e provas, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

ordem concedida, em extensão diversa

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reaprecie o HC n. 1.0000.23.315292-5/000 como entender de direito, afastado o entendimento de que a via eleita é inadequada.