AREsp 1960526 - ACORDAO

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O recurso especial não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem não examinou a tese de incompatibilidade das qualificadoras motivo fútil e feminicídio, havendo omissão no acórdão não sanada por embargos de declaração, o que configura falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ARTUR GARRIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras (motivo Fútil E Feminicídio), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadoras (motivo Fútil E Feminicídio) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ARTUR GARRIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade da coexistência das qualificadoras motivo fútil e feminicídio
  2. 2 Ausência de prequestionamento que obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem não examinou a tese de incompatibilidade das qualificadoras motivo fútil e feminicídio, havendo omissão no acórdão não sanada por embargos de declaração, o que configura falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 809-810
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial