HC 691546 - ACORDAO

HC 691546 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao comando do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera afirmação de que o agravo interno é necessário para que o STF conheça o inconformismo.

Parties
Agravante: RUY SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Princípio Da Dialeticidade, Agravamento/agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Princípio Da Dialeticidade Agravamento/agravo Interno Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

RUY SILVA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao exame do agravo interno
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao comando do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera afirmação de que o agravo interno é necessário para que o STF conheça o inconformismo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.