HC 708744 - ACORDAO

HC 708744 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia foi mantida diante da existência de elementos que demonstram materialidade e indícios de autoria e de circunstâncias que amparam a qualificadora; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com os limites do habeas corpus, e as qualificadoras só podem ser afastadas na pronúncia se manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: ROSA MARIA TEMPESTA BERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO Próprio / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita, In Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri, Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita In Dubio Pro Societate Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

ROSA MARIA TEMPESTA BERTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus quando houver via recursal própria
  2. 2 Natureza perfunctória da decisão de pronúncia e aplicação do princípio in dubio pro societate
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas na via mandamental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia foi mantida diante da existência de elementos que demonstram materialidade e indícios de autoria e de circunstâncias que amparam a qualificadora; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com os limites do habeas corpus, e as qualificadoras só podem ser afastadas na pronúncia se manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia, devendo a acusada ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri.