EAREsp 2395723 - DECISAO

EAREsp 2395723 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do recurso especial, o Tribunal confirmou o entendimento do TJMS de que as alegadas nulidades relativas à quesitação foram preclusas por não terem sido suscitadas no momento oportuno na sessão do júri (art. 571, VIII, CPP) e que não há demonstração de prejuízo, sobretudo porque o laudo pericial comprovou duas lesões. Ademais, a Corte considerou que o acórdão recorrido demonstrou que havia elementos probatórios que permitiam ao Conselho de Sentença optar por uma das versões e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, por aplicação da Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante/apelante: GEDALHA FRAVIANA JERONYMO ROCHA; Apelado/ Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Judicial De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS; Manifestante/amicus Curiae: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Por Decisão Regimental / Decisão Colegiada Que Reconsiderou Monocrática, Conheceu Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade, Quesitação, Soberania Dos Vereditos, Preclusão, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Recursos Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade Quesitação Soberania Dos Vereditos +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEDALHA FRAVIANA JERONYMO ROCHA

Recorrente/agravante/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Apelado/ Ministério Público Estadual

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Órgão Judicial De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante/amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Por Decisão Regimental / Decisão Colegiada Que Reconsiderou Monocrática, Conheceu Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de nulidades suscitadas pela defesa somente após o júri (art. 571, VIII, CPP)
  2. 2 Supremacia da soberania dos vereditos e impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de o Conselho de Sentença optar por versões conflitantes sem fundamentar

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do recurso especial, o Tribunal confirmou o entendimento do TJMS de que as alegadas nulidades relativas à quesitação foram preclusas por não terem sido suscitadas no momento oportuno na sessão do júri (art. 571, VIII, CPP) e que não há demonstração de prejuízo, sobretudo porque o laudo pericial comprovou duas lesões. Ademais, a Corte considerou que o acórdão recorrido demonstrou que havia elementos probatórios que permitiam ao Conselho de Sentença optar por uma das versões e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, por aplicação da Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ