RHC 188628 - ACORDAO

RHC 188628 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; prevaleceu o entendimento do STJ de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado viola a presunção de inocência, salvo prisão preventiva fundada em requisitos contemporâneos e concretos do art. 312 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Embargado: GESULINO CESAR TRAVAGINE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Ministerial Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Embargos De Declaração, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Embargos De Declaração Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

GESULINO CESAR TRAVAGINE CASTRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Ministerial Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri antes do trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do art. 492, I, "e" do CPP e da Lei 13.964/2019 frente à presunção de inocência e à jurisprudência do STJ e STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; prevaleceu o entendimento do STJ de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado viola a presunção de inocência, salvo prisão preventiva fundada em requisitos contemporâneos e concretos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração