HC 887082 - DECISAO

HC 887082 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido por visar desconstituir acórdão transitado em julgado, configurando revisional inadequada via habeas corpus; ademais, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria, pois as instâncias de origem fundamentaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal em função de maus antecedentes e qualificadoras, e a pena imposta autoriza regime inicial fechado, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: JOESMARK SILVA DE ARAUJO; Paciente: MARCOS BATISTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Writ Não Conhecido Por Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Writ não conhecido; petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JOESMARK SILVA DE ARAUJO

Paciente

MARCOS BATISTA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Writ Não Conhecido Por Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para desconstituir acórdão transitado em julgado
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena por suposta desproporção na primeira fase
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido por visar desconstituir acórdão transitado em julgado, configurando revisional inadequada via habeas corpus; ademais, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria, pois as instâncias de origem fundamentaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal em função de maus antecedentes e qualificadoras, e a pena imposta autoriza regime inicial fechado, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Writ não conhecido; petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefero liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.