HC 791086 - DECISAO

HC 791086 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria relativa à violação do art. 155 do CPP não foi apreciada no acórdão impugnado (evitando supressão de instância); não se verifica flagrante ilegalidade que autorizaria concessão oficiosa nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; a condenação do réu foi considerada amparada por prova judicializada (depoimento ocular), afastando similitude com o REsp citado; e a existência de sentença condenatória transitada em julgado impede o trancamento da ação penal nos termos da Súmula 648 do STJ.

Parties
Réu: Réu; Relator: Ministro Ribeiro Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Pronúncia, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Provas Testemunhais, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 648/stj
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Parties

Réu

Réu

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal não apreciada no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 Caracterização de prova judicializada (depoimento em audiência) e sua suficiência para manter condenação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria relativa à violação do art. 155 do CPP não foi apreciada no acórdão impugnado (evitando supressão de instância); não se verifica flagrante ilegalidade que autorizaria concessão oficiosa nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; a condenação do réu foi considerada amparada por prova judicializada (depoimento ocular), afastando similitude com o REsp citado; e a existência de sentença condenatória transitada em julgado impede o trancamento da ação penal nos termos da Súmula 648 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.