AREsp 2271389 - ACORDAO

AREsp 2271389 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial buscaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios de autoria, assim como fundamentos suficientes para manter as circunstâncias qualificadoras, não havendo nulidade na sentença de pronúncia.

Parties
Agravante/recorrente: Silvana Gomes; Corréu: Edvaldo Gemes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sentença De Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Circunstâncias Qualificadoras (recurso Que Dificultou a Defesa, Motivo Fútil, Meio Cruel)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Sentença De Pronúncia Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Circunstâncias Qualificadoras (recurso Que Dificultou a Defesa, Motivo Fútil, Meio Cruel)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Silvana Gomes

Agravante/recorrente

Edvaldo Gemes da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença de pronúncia é nula por fundamentar-se unicamente em provas colhidas na fase inquisitorial
  2. 2 Se o reexame de fatos e provas é inviável no recurso especial devido à Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se há indícios suficientes para manutenção das circunstâncias qualificadoras do homicídio (recurso que dificultou a defesa, motivo fútil, meio cruel)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial buscaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios de autoria, assim como fundamentos suficientes para manter as circunstâncias qualificadoras, não havendo nulidade na sentença de pronúncia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental