AREsp 2310057 - ACORDAO

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Havendo prova nos autos que estabelece materialidade e autoria, e sendo a negativa de autoria a única tese defensiva, a absolvição pelos jurados sem fundamento na prova configura decisão manifestamente contrária às provas, autorizando o Tribunal de origem a anular o julgamento e determinar novo júri, sendo legítima a atuação do Tribunal de 2º grau nos termos do art. 593, III, 'd', do CPP.

Parties
Agravante: CLEUDES LUIZ ALVARENGA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Absolvição, Novo Júri, Clemência, Quesito Genérico
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Absolvição Novo Júri Clemência Quesito Genérico

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Parties

CLEUDES LUIZ ALVARENGA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de absolvição do Tribunal do Júri por Tribunal de 2º grau quando manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Aplicação do art. 593, III, 'd', do CPP
  3. 3 Incidência da absolvição por clemência quando não alegada em plenário

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos que estabelece materialidade e autoria, e sendo a negativa de autoria a única tese defensiva, a absolvição pelos jurados sem fundamento na prova configura decisão manifestamente contrária às provas, autorizando o Tribunal de origem a anular o julgamento e determinar novo júri, sendo legítima a atuação do Tribunal de 2º grau nos termos do art. 593, III, 'd', do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que determinou novo júri