AREsp 2292382 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os embargos de declaração foram intempestivos e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo regimental, tornando-o intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 5 dias; além disso, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: WARLEY MIRANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WARLEY MIRANDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os embargos de declaração foram intempestivos e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo regimental, tornando-o intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 5 dias; além disso, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se