AREsp 2079023 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o indeferimento do novo interrogatório foi devidamente fundamentado nos termos do art. 400, §1º, do CPP; a defesa não demonstrou prejuízo concreto, incindindo a Súmula 83/STJ; a alteração das conclusões exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante / Réu: Daniel Giraldi; Acusação: Ministério Público; Ofendido / Vítima: M.A.F. de P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova (art. 400, §1º, Cpp), Pas De Nullité Sans Grief / Demonstração De Prejuízo, Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova (art. 400, §1º, Cpp) Pas De Nullité Sans Grief / Demonstração De Prejuízo Desistência Voluntária +4 more

Case Brief

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Parties

Daniel Giraldi

Agravante / Réu

Ministério Público

Acusação

M.A.F. de P.

Ofendido / Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de novo interrogatório após juntada de laudos periciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 400, §1º, do CPP quanto ao indeferimento de provas pelo Magistrado
  3. 3 Se houve prejuízo concreto à defesa (princípio pas de nullité sans grief) e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o indeferimento do novo interrogatório foi devidamente fundamentado nos termos do art. 400, §1º, do CPP; a defesa não demonstrou prejuízo concreto, incindindo a Súmula 83/STJ; a alteração das conclusões exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia e o envio dos autos ao Tribunal do Júri para apreciação das qualificadoras e demais matérias de mérito