AREsp 2474409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido concluiu que o veredicto dos jurados tinha amparo no conjunto probatório, notadamente no depoimento ocular corroborado por outras provas, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame aprofundado das provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: DEIVISSON SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Tese De Dissociação Entre a Decisão Do Conselho De Sentença E as Provas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Tese De Dissociação Entre a Decisão Do Conselho De Sentença E as Provas Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

DEIVISSON SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Anulação do veredicto do Conselho de Sentença por decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Valoração do depoimento de testemunha ocular e reconhecimento por fotografia como elementos de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido concluiu que o veredicto dos jurados tinha amparo no conjunto probatório, notadamente no depoimento ocular corroborado por outras provas, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame aprofundado das provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.