AREsp 2502466 - DECISAO

AREsp 2502466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que havia prova da materialidade e indícios de autoria aptos a submeter o feito ao Tribunal do Júri, que a alegação de legítima defesa não foi demonstrada de forma plena e incontroversa (devendo ser apreciada pelo Conselho de Sentença) e que acolher a tese defensiva ou excluir qualificadoras demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS GLEISSON GOMES RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadoras, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Qualificadoras Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS GLEISSON GOMES RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da legítima defesa na fase de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que havia prova da materialidade e indícios de autoria aptos a submeter o feito ao Tribunal do Júri, que a alegação de legítima defesa não foi demonstrada de forma plena e incontroversa (devendo ser apreciada pelo Conselho de Sentença) e que acolher a tese defensiva ou excluir qualificadoras demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.