AREsp 2472448 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EDMILSON TENORIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

EDMILSON TENORIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.