HC 759291 - DECISAO

HC 759291 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio inadequado quando substitui recurso próprio (recurso especial) e, subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão do writ; a revisão da conclusão do Tribunal a quo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus, e a alegada ofensa ao art. 226 do CPP não foi examinada pelo tribunal de origem, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE MARTINS; Paciente: LEONARDO MATIAS BELO; Paciente: LEANDRO MATIAS BELO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus, Soberania Do Veredicto Do Júri E Suas Exceções, Supressão De Instância (art. 226 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus Soberania Do Veredicto Do Júri E Suas Exceções Supressão De Instância (art. 226 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE MARTINS

Paciente

LEONARDO MATIAS BELO

Paciente

LEANDRO MATIAS BELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de anulação do veredicto do júri por ser manifestamente contrário às provas
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio inadequado quando substitui recurso próprio (recurso especial) e, subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão do writ; a revisão da conclusão do Tribunal a quo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus, e a alegada ofensa ao art. 226 do CPP não foi examinada pelo tribunal de origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.