HC 739610 - DECISAO

HC 739610 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda de objeto, pois houve novo julgamento pelo Tribunal do Júri que absolveu o paciente por maioria e cujo decisum transitou em julgado, tornando a pretensão do writ inócua.

Parties
Paciente: ELIAS DA CONCEICAO SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Perda De Objeto Habeas Corpus

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Parties

ELIAS DA CONCEICAO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da soberania dos veredictos
  2. 2 Anulação do julgamento do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária às provas
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão de novo julgamento e absolvição transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda de objeto, pois houve novo julgamento pelo Tribunal do Júri que absolveu o paciente por maioria e cujo decisum transitou em julgado, tornando a pretensão do writ inócua.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.