RHC 190347 - ACORDAO

RHC 190347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modo de execução do crime, ameaças anteriores e existência de medidas protetivas), os quais evidenciam a periculosidade do agravante e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, conforme art. 312 do CPP e jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: EVANDERSON SEIXAS DOS SANTOS; Vítima: ELIZABETE NASCIMENTO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Modus Operandi, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Modus Operandi Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVANDERSON SEIXAS DOS SANTOS

Agravante

ELIZABETE NASCIMENTO DE ARAÚJO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação da fundamentação da custódia preventiva
  3. 3 Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modo de execução do crime, ameaças anteriores e existência de medidas protetivas), os quais evidenciam a periculosidade do agravante e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, conforme art. 312 do CPP e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de Evanderson Seixas dos Santos, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.