AREsp 2462731 - DECISAO

AREsp 2462731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem demonstrou a existência de suporte probatório mínimo para o veredito condenatório (depoimentos prestados em plenário, reconhecimento fotográfico e demais elementos), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da pena-base em patamar majorado foi justificada e integra a discricionariedade vinculada do julgador conforme art. 59 do CP.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON SOUZA MARINHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp/resp) / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo, Inadmissão Do Recurso Especial Apreciada
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Soberania Dos Veredictos Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena

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Parties

WELLINGTON SOUZA MARINHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp/resp) / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo, Inadmissão Do Recurso Especial Apreciada

Legal Issues

  1. 1 Suspeita de veredicto manifestamente contrário às provas (art. 593, III, 'd', do CPP)
  2. 2 Questionamento da dosimetria da pena e da fração adotada na primeira fase (art. 59 do CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem demonstrou a existência de suporte probatório mínimo para o veredito condenatório (depoimentos prestados em plenário, reconhecimento fotográfico e demais elementos), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da pena-base em patamar majorado foi justificada e integra a discricionariedade vinculada do julgador conforme art. 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.