HC 849418 - ACORDAO

HC 849418 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem demonstrou existência de lastro probatório judicializado e a decisão do Conselho de Sentença, dotada da soberania dos veredictos, não pode ser desconstituída nesta via sem revolvimento do acervo fático-probatório, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, não se verificando flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: ANDRE RODRIGUES DE MOURA NETO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Prova Judicializada, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Prova Judicializada Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Soberania Dos Veredictos

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Parties

ANDRE RODRIGUES DE MOURA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por condenação fundada em provas não confirmadas em juízo
  2. 2 Possibilidade de revisão do veredito do Tribunal do Júri via habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem demonstrou existência de lastro probatório judicializado e a decisão do Conselho de Sentença, dotada da soberania dos veredictos, não pode ser desconstituída nesta via sem revolvimento do acervo fático-probatório, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, não se verificando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos