AREsp 2404973 - ACORDAO

AREsp 2404973 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque se trata de mera reiteração do pedido formulado no HC 800.093/MT, com identidade de partes e causa de pedir, matéria já apreciada naquele writ (ainda que o HC não tenha sido conhecido), sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento adotado; registrou-se, ademais, que não houve violação do direito ao silêncio, pois o acusado, apesar de advertido, optou por responder, e foi invocado precedente sobre a inaplicabilidade da absolvição genérica quando a negativa de autoria é a única tese defensiva.

Parties
Agravante: MIZAEL NUNES PERDIGAO SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Quesito Genérico De Absolvição, Preclusão
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Reiteração De Pedido Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Quesito Genérico De Absolvição Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MIZAEL NUNES PERDIGAO SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC 800.093/MT e, por isso, é óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve violação do direito ao silêncio e sua preclusão
  3. 3 Se a absolvição no quesito genérico subsiste quando a negativa de autoria foi a única tese defensiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque se trata de mera reiteração do pedido formulado no HC 800.093/MT, com identidade de partes e causa de pedir, matéria já apreciada naquele writ (ainda que o HC não tenha sido conhecido), sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento adotado; registrou-se, ademais, que não houve violação do direito ao silêncio, pois o acusado, apesar de advertido, optou por responder, e foi invocado precedente sobre a inaplicabilidade da absolvição genérica quando a negativa de autoria é a única tese defensiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental