AREsp 2330101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente objeto do dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF, sendo exigido, nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da Constituição, que seja indicado o texto legal discutido.

Parties
Agravante: RAFAEL CAMPOS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL CAMPOS GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Requisito de indicação do texto legal para recursos fundados na alínea c do art. 105, III, da Constituição/1988
  3. 3 Alegação de nulidade do júri por uso de documento desentranhado e violação do art. 479 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente objeto do dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF, sendo exigido, nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da Constituição, que seja indicado o texto legal discutido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.