AREsp 2438225 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos; as instâncias ordinárias aplicaram entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que eventuais irregularidades na cadeia de custódia e a ausência de perícia devem ser sopesadas com todos os elementos probatórios, não havendo nos autos prova de adulteração ou prejuízo; e as alegações de violação dos arts. 10, §2º, e 12 da Lei 12.965/2014 e do art. 1º da Lei 12.030/2009 foram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JONATHAN MAGNUN PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Extração De Dados Telemáticos, Perícia, Cadeia De Custódia, Nulidade, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Extração De Dados Telemáticos Perícia Cadeia De Custódia Nulidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JONATHAN MAGNUN PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF
  2. 2 Necessidade de perícia técnica para extração de dados telemáticos
  3. 3 Valoração de irregularidades na cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos; as instâncias ordinárias aplicaram entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que eventuais irregularidades na cadeia de custódia e a ausência de perícia devem ser sopesadas com todos os elementos probatórios, não havendo nos autos prova de adulteração ou prejuízo; e as alegações de violação dos arts. 10, §2º, e 12 da Lei 12.965/2014 e do art. 1º da Lei 12.030/2009 foram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental