HC 890675 - DECISAO

HC 890675 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque foi indevidamente utilizado como nova revisão criminal e não há coação ilegal manifesta: o acórdão revisional analisou detidamente as insurgências da defesa; não foram apresentadas provas novas aptas a infirmar a condenação; aplica-se a Súmula 7/STJ para obstar a inversão do julgado por reexame de provas; além disso, a dosimetria da pena integra a discricionariedade regrada do julgador.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Gomes de Lima; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; acórdão a quo mantido em sua integralidade.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Uso Indevido Do Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Uso Indevido Do Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique Gomes de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do habeas corpus como segunda revisão criminal
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência ou fragilidade das provas
  3. 3 Pedido de nulidade a partir da resposta à acusação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque foi indevidamente utilizado como nova revisão criminal e não há coação ilegal manifesta: o acórdão revisional analisou detidamente as insurgências da defesa; não foram apresentadas provas novas aptas a infirmar a condenação; aplica-se a Súmula 7/STJ para obstar a inversão do julgado por reexame de provas; além disso, a dosimetria da pena integra a discricionariedade regrada do julgador.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; acórdão a quo mantido em sua integralidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Manter o acórdão a quo em sua integralidade.