AREsp 2174843 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada as razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando a dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DIEGO DOS SANTOS MEIRELES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Fraude Processual, Interceptação Telefônica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Desclassificação
Case Brief
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Parties
DIEGO DOS SANTOS MEIRELES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação concreta aos fundamentos da inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)
- 2 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
- 3 harmonia do acórdão com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada as razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando a dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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