AREsp 2404460 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem motivadamente concluiu não haver cerceamento de defesa (o perito já prestara esclarecimentos na fase de admissibilidade e a insurgência não foi tempestiva), o uso de algemas estava fundamentado por recomendação da escolta prisional, não se exigia o desmembramento dos quesitos visto que os jurados reconheceram materialidade e dolo, as qualificadoras e a dosimetria foram adequadamente fundamentadas, a atenuante da confissão não se comprovou nos debates em plenário, e qualquer alteração dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCOS VINICIUS ROCHA DELLA PASCHOA PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Uso De Algemas, Desmembramento De Quesitos, Dosimetria, Súmula 7/stj, Confissão
Case Brief
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Parties
MARCOS VINICIUS ROCHA DELLA PASCHOA PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de perito
- 2 Justificativa e legalidade do uso de algemas em audiência
- 3 Necessidade de desmembramento dos quesitos (nexo causal e desclassificação)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem motivadamente concluiu não haver cerceamento de defesa (o perito já prestara esclarecimentos na fase de admissibilidade e a insurgência não foi tempestiva), o uso de algemas estava fundamentado por recomendação da escolta prisional, não se exigia o desmembramento dos quesitos visto que os jurados reconheceram materialidade e dolo, as qualificadoras e a dosimetria foram adequadamente fundamentadas, a atenuante da confissão não se comprovou nos debates em plenário, e qualquer alteração dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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