HC 892279 - DECISAO

HC 892279 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a pretensão deduzida demandaria revolvimento do material fático-probatório e dilação probatória, providência incompatível com o habeas corpus, não configurando, portanto, negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do RN.

Parties
Paciente: JAKSON ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Autoridade Coatora Indicada Na Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Interrogatório Extrajudicial, Aviso De Miranda, Delação/dilação Probatória, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Interrogatório Extrajudicial Aviso De Miranda Delação/dilação Probatória Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

JAKSON ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da 2ª Vara Criminal de Natal/RN

Autoridade Coatora Indicada Na Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para apreciação de nulidade que demanda dilação probatória
  2. 2 Nulidade de interrogatório extrajudicial por suposta ausência de cientificação do direito de permanecer em silêncio (Aviso de Miranda)
  3. 3 Possibilidade de julgamento liminar do writ pelo STJ em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a pretensão deduzida demandaria revolvimento do material fático-probatório e dilação probatória, providência incompatível com o habeas corpus, não configurando, portanto, negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do RN.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Intimem-se.