HC 778355 - ACORDAO

HC 778355 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade; a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na gravidade do fato e no risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP), inclusive pela existência de outro processo por tráfico; e a alegação de excesso de prazo está superada em razão do encerramento da instrução (Súmula 52/STJ); tese sobre ausência de intimação do advogado constitui inovação recursal não conhecida no agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA; Corréu: ALUIZIO JOSÉ CAVALCANTE NETO; Vítima: Cristopher da Silva Justino de Barros; Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Inovação Recursal, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Inovação Recursal Súmula 52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

ALUIZIO JOSÉ CAVALCANTE NETO

Corréu

Cristopher da Silva Justino de Barros

Vítima

Ministério Público

Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de inépcia da denúncia
  2. 2 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade; a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na gravidade do fato e no risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP), inclusive pela existência de outro processo por tráfico; e a alegação de excesso de prazo está superada em razão do encerramento da instrução (Súmula 52/STJ); tese sobre ausência de intimação do advogado constitui inovação recursal não conhecida no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.