HC 886338 - DECISAO

HC 886338 - DECISAO

Diante das provas e indícios constantes dos autos, verificou-se motivação por ciúmes atribuída a Wilkson e adesão de Mirrael ao móvel, bem como indícios de utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima; como a pronúncia exige apenas indícios e materialidade nos termos do art. 413 do CPP, e a apreciação aprofundada das provas implicaria revolvimento fático-probatório inadequado na via do habeas corpus, negou-se a ordem.

Parties
Paciente: MIRRAEL SOUSA BATISTA; Paciente: WILKSON SANTOS AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Torpe, Recurso Que Impossibilitou a Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Motivo Torpe Recurso Que Impossibilitou a Defesa

Case Brief

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Parties

MIRRAEL SOUSA BATISTA

Paciente

WILKSON SANTOS AIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da pronúncia de Mirrael quanto à qualificadora do motivo torpe e sua comunicabilidade aos coautores
  2. 2 Suficiência de fundamentação das instâncias ordinárias para reconhecer a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Diante das provas e indícios constantes dos autos, verificou-se motivação por ciúmes atribuída a Wilkson e adesão de Mirrael ao móvel, bem como indícios de utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima; como a pronúncia exige apenas indícios e materialidade nos termos do art. 413 do CPP, e a apreciação aprofundada das provas implicaria revolvimento fático-probatório inadequado na via do habeas corpus, negou-se a ordem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 643-646