RHC 186990 - ACORDAO

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Havendo decisão de pronúncia superveniente (em 20/10/2023), incide o enunciado n. 21 da Súmula do STJ, que supera a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: MARIA RAQUEL DE SOUSA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Decisão De Pronúncia, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Decisão De Pronúncia Súmula 21/stj

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Parties

MARIA RAQUEL DE SOUSA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Superveniência de decisão de pronúncia e aplicação do enunciado n. 21 da Súmula do STJ
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo decisão de pronúncia superveniente (em 20/10/2023), incide o enunciado n. 21 da Súmula do STJ, que supera a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental