HC 877800 - ACORDAO

HC 877800 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque (1) a alegação de legítima defesa não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus diante da necessidade de dilação probatória; e (2) a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade da conduta imputada, do concreto risco de reiteração delitiva e dos antecedentes do agravante, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: WEMBREM CARVALHO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WEMBREM CARVALHO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, na via do habeas corpus, de excludente de ilicitude (legítima defesa)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta e antecedentes do agente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque (1) a alegação de legítima defesa não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus diante da necessidade de dilação probatória; e (2) a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade da conduta imputada, do concreto risco de reiteração delitiva e dos antecedentes do agravante, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do Agravante nos termos decididos pelas instâncias ordinárias.