HC 873643 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por entender que a matéria relativa à despronúncia/pronúncia não foi debatida pelo Tribunal de origem e que o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso em sentido estrito, de modo que conhecê-la implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Agravante: DAVID FRANKLIN DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Pedido De Despronúncia, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DAVID FRANKLIN DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar sentença de pronúncia
- 2 Supressão de instância ao conhecer matéria não debatida na instância originária
- 3 Validade de depoimento indireto e de reconhecimento testemunhal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por entender que a matéria relativa à despronúncia/pronúncia não foi debatida pelo Tribunal de origem e que o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso em sentido estrito, de modo que conhecê-la implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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