RHC 169660 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada; ademais, há óbices de supressão de instância e de impetração simultânea de habeas corpus e recurso adequado que impedem o exame da matéria por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Súmula 182/stj Supressão De Instância Impugnação Específica De Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Supressão de instância em razão de não análise da matéria pelo juízo apontado como coator
  3. 3 Inadmissibilidade da impetração simultânea de habeas corpus e recurso adequado (recurso em sentido estrito)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada; ademais, há óbices de supressão de instância e de impetração simultânea de habeas corpus e recurso adequado que impedem o exame da matéria por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.