AREsp 2136712 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido pois as teses deduzidas pelo agravante acerca da violação dos arts. 381, III, e 384 do CPP e da ilegalidade de testemunhos de ouvir dizer não foram expressamente debatidas no acórdão recorrido, insuscetíveis, portanto, de conhecimento por ausência de prequestionamento; manteve-se também a conclusão de que a sentença de pronúncia se fundamentou em elementos colhidos em juízo e na fase inquisitorial e que as qualificadoras devem permanecer para exame pelo Tribunal do Júri.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Prequestionamento, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Prequestionamento Qualificadoras

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à violação dos arts. 381, III, e 384 do CPP
  2. 2 Ilegalidade de testemunhos indiretos (ouvir dizer) e sua prequestionabilidade
  3. 3 Manutenção da pronúncia diante de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido pois as teses deduzidas pelo agravante acerca da violação dos arts. 381, III, e 384 do CPP e da ilegalidade de testemunhos de ouvir dizer não foram expressamente debatidas no acórdão recorrido, insuscetíveis, portanto, de conhecimento por ausência de prequestionamento; manteve-se também a conclusão de que a sentença de pronúncia se fundamentou em elementos colhidos em juízo e na fase inquisitorial e que as qualificadoras devem permanecer para exame pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.